O texto é um substitutivo aos projetos
de lei nº 2.149/2021, do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), e nº 2.151/2021, do
Executivo, que tratavam do assunto. Pela nova proposta, a partir de 1º de
janeiro de 2022, a alíquota do ICMS será de 14% para óleo diesel; de 28% para
serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles para as
quais haja alíquota específica, e de 27% para combustíveis líquidos, exceto
aqueles para as quais haja alíquota específica.

Os números mudam a partir de 1º de
janeiro de 2023, passando para alíquotas de 13% para óleo diesel, e de de 26%
para combustíveis líquidos, exceto aqueles para as quais haja alíquota
específica. Uma emenda do deputado Chico Vigilante (PT) incluída no
substitutivo prevê que o estabelecimento que não repassar a redução aos preços
será penalizado, com advertência, multa, suspensão do alvará ou cassação do
alvará.

Também foi aprovado, em turno único,
um substitutivo aos PDLs nº 170/2021, do deputado Eduardo Pedrosa, e nº
188/2021, do Executivo, que homologa os Convênios ICMS nº 16/2015 e 130/2015,
para conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia
elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica.

Os distritais aprovaram ainda PDL nº
197/2021, também do Executivo, em turno único, que homologa o Convênio ICMS
7/2021, cujo teor altera o Convênio ICMS 53/2007, responsável por isentar do
ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do Ministério da Educação. 

(CLDF)
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