🚨 TCM-GO SUSPENDE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA DE CABECEIRAS
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Interno nº 001/2026 da Prefeitura de Cabeceiras, que tinha como objetivo selecionar condutores de ambulância exclusivamente entre servidores efetivos do município.
As inscrições foram realizadas entre os dias 28 e 30 de julho de 2026. A decisão liminar foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal durante sessão realizada na quarta-feira (12).
A medida foi concedida em caráter de urgência, antes da manifestação do prefeito, diante do risco de o processo avançar para as etapas de classificação e homologação. Segundo o relator, conselheiro-substituto Laécio Guedes do Amaral, a continuidade poderia gerar situações funcionais de difícil reversão caso fossem confirmadas irregularidades.
⚖️ SUSPEITA DE TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL
A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) aponta possíveis indícios de transposição funcional, situação em que um servidor passa a exercer outra função sem a realização de novo concurso público de ampla concorrência.
A prática, quando configurada, pode contrariar a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF).
📌 O que o TCM-GO determinou:
– Suspensão imediata do processo seletivo;
– Proibição de qualquer nomeação decorrente do certame;
– Prazo de 10 dias para o prefeito Jacó Isidoro Rotta comprovar a suspensão e apresentar justificativas, sob pena de multa;
– Prazo de 15 dias para apresentação de defesa formal sobre as possíveis irregularidades.
🗣️ PREFEITO SE MANIFESTA
Procurado pela reportagem, o prefeito de Cabeceiras, Jacó Rotta (União Brasil), informou que o setor jurídico do município está analisando a decisão do TCM-GO e que deverá apresentar uma resposta em breve.
A decisão é liminar e o processo ainda terá continuidade, com apresentação de defesa e análise das justificativas pelo Tribunal.
Redação Jornal Águas Lindas — jornalista Valdevino de Oliveira — DRT
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