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Foi aprovado na sessão desta terça-feira (4) da Câmara Municipal
de Goiânia o requerimento da vereadora Cristina Lopes (PSDB) em que solicita ao
prefeito Iris Rezende e ao secretário de Finanças da Prefeitura, Ozéias
Pacheco, a relação dos cem maiores devedores de impostos municipais,
principalmente IPTU, ITI e ISS.

Tramita
na Casa o projeto do Paço que concede perdão de juros e multas aos devedores de
tributos. Entretanto, vários vereadores, entre Cristina Lopes, Jorge Kajuru
(PR), Elias Vaz (PSB). Lucas Kitão (PSL) e Paulo Magalhães (PSD) já cobraram do
Secretário de Finanças a relação dos cem maiores devedores.

Ao
justificar seu requerimento, a vereadora do PSDB disse que a Câmara não pratica
ato ilícito ao solicitar ao Prefeito acesso aos nomes dos maiores devedores que
estão inadimplentes. “Ademais, como dispõe o artigo 31 da Constituição Federal,
a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante
controle externo, bem como pelos sistemas interno do Executivo”, citou.

Cristina
comentou ainda sobre a Lei 5172/66, que veda a Fazenda Municipal de divulgar a
situação financeira do chamado sujeito passivo ou terceiros. “Mas vale destacar
que o artigo 199 da mesma lei, por exemplo, dispõe que a Fazenda Pública da
União, Estados, municípios e Distrito Federal poderão trocar informações, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Ao
concluir, a vereadora destacou que o pedido de informação tem como objetivo
principal “dificultar a sonegação fiscal e fazer com que a legislação
tributária seja cumprida. “Dessa forma, contamos com a cooperação da
Prefeitura, no sentido de nos enviar a listagem dos maiores devedores”,
finalizou.

(Mais
Goiás/redação JAL)