O Ministério Público de Goiás
(MPGO), representado pela promotora Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, em
parceria com o Conselho Regional de Farmácias de Goiás (CRF-GO), firmou
recentemente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Águas
Lindas, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de
garantir a quantidade adequada de farmacêuticos nas Unidades Básicas de Saúde
do município.
Na assinatura do termo, a Prefeitura foi representada pelo
secretário de Saúde, Eduardo Rangel Lima Tavares e pelo gestor do Fundo
Municipal de Saúde, James Ribeiro de Farias, acompanhados da procuradora-geral
do município, Julianna Machado Arantes Moretto. O Conselho Regional de
Farmácias esteve representado por Ernestina Rocha Sousa e Silva.
Com isso, a cidade de Águas Lindas tem que contar com um quadro
mínimo de 18 farmacêuticos para estar em conformidade com a legislação e não
gerar prejuízos ao controle de gastos do município. As contratações deverão
acontecer de forma anual e progressiva, conforme o documento.
De acordo com MPGO, com a assinatura do documento já houve a
contratação imediata de mais dois farmacêuticos. Assim, para cumprir o quadro
mínimo exigido pela lei, ficou definido que, até a data de 1º de fevereiro de
2018, serão contratados outros seis profissionais, e que a cada ano, com limite
na mesma data, haverá a contratação de mais dois, até que o quadro mínimo
exigido seja cumprido. Além disso, as quatro unidades básicas de saúde que já
contam com farmacêuticos em suas equipes deverão mantê-los.
(Amab/Foto:
Amab/redação JAL)