| Foto Wikipedia
O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de
ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18)
com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da
Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
Essa aprovação pelo Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de
Orçamento de Guerra [PEC 10/2020], uma cláusula de calamidade, que
se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil
— explicou o presidente do Senado.
Segundo Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar
(MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22).
Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019). As duas
propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), fazem parte
do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir
futuras crises nas contas públicas.
A aprovação de uma agenda de reformas fiscais é uma das principais
demandas do governo e pode viabilizar um novo programa de renda emergencial,
para assistir as famílias em dificuldades causadas pela pandemia de covid-19. O
auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência
em janeiro e não foi renovado pelo Poder Executivo.
A principal proposta do plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda
votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste
fiscal para União, estados e municípios. Para a União, os mecanismos são
instituídos caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso
de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do
limite de 95% das receitas correntes.
A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios
tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios
tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto
(PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento
transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro
Nacional.
Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que
impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos
com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo
de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária
da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores
públicos.
Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), mecanismos que tenham impacto nos
salários de servidores (também previstos na PEC do Pacto Federativo) são
inaceitáveis. O senador disse ter certeza de que defensores dos serviços
públicos de qualidade farão mobilizações em todo o país contra esse tipo de
medida.
“Quero deixar claro que conteúdos da PEC 186, por exemplo, que fazem
corte de salários de servidores públicos, nós não vamos aceitar. Querem
satanizar o servidor quando na verdade a falta de recursos é fruto da corrupção
e o mau uso do dinheiro público”, alertou o senador pelas redes sociais.
Após reunião de líderes, na última quinta-feira (18), o líder da
Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o texto que será votado
pode incluir trechos das duas PECs (Emergencial e do Pacto Federativo). Para
ele, a redução de salários não é uma questão a ser analisada agora.
A gente continua achando que essa não é uma prioridade, redução de
salário para qualquer categoria num momento como este.
A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os
gestores nos três níveis da federação. Uma das mudanças é a unificação dos
gastos mínimos em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm como
percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais de
forma que um prefeito poderá, se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20%
em educação.
Para compensar a maior autonomia para estados e municípios na
distribuição de recursos e suas alocações, a proposta amplia a responsabilidade
dos gestores no cuidado com as contas públicas e veda o socorro da União aos
entes federativos, para evitar que a má gestão fiscal seja premiada.
De acordo com o texto, sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da
receita do ano de estados e municípios o reajuste pela inflação é interrompido.
No caso da União, a interrupção precisa ser autorizada pelo Congresso. Em ambos
os casos, o ente federado entra em emergência fiscal. É nessa situação que a
PEC prevê cortes dos salários de servidores, além de suspender promoções.
A PEC também estabelece que quando a despesa obrigatória primária chegar
a 95% da despesa primária total serão vedadas operações como abertura de
crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa
primária, por exemplo.
A terceira proposta do Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em
março de 2020 e está pronta para ser votada no Plenário. A PEC 187/2019 que permite ao governo usar para outras finalidades o
dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas
específicas. A proposta extingue os fundos públicos criados em 2016, caso não
sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022,
prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e
essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos
infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela
Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou
projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a
determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes
acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças
em relação ao texto original. Uma das principais alterações busca resguardar
fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou
seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas
estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes
federativos.
(Fonte: Agência Senado) www.jornalaguaslindas.com.br
|
