O Senado Federal
abriu uma consulta pública para saber a opinião da sociedade sobre uma proposta
do senador Wilder Morais (PP-GO), que prevê a realização de um plebiscito sobre
a revogação do Estatuto do Desarmamento. Sancionado como lei federal em 2003, o
estatuto determinou a limitação da comercialização, do registro e da posse de
armas de fogo e munição.

Nesta segunda-feira,
cerca de 3 mil pessoas já haviam votado a favor da realização do plebiscito,
enquanto cerca de 300 se dizem contrários. A votação na internet não possui
caráter determinante, mas pode sinalizar a opinião do público e, assim,
influenciar a opinião de cada senador sobre o mesmo assunto.

Em outubro de 2005,
os brasileiros foram consultados, em um referendo, sobre a proibição do
comércio de armas de fogo e munições no país. No dia 23 daquele mês, a
população foi às urnas e decidiu manter o comércio de armas com 63,68% dos
votos, contra 36,11%. As demais regras do estatuto permaneceram sem alteração.

Autor da proposta,
Morais sugere que a população seja consultada sobre três pontos do estatuto: se
a população rural com bons antecedentes deve ter o porte de arma assegurado; se
o Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que
assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão e se o estatuto deve ser
revogado e substituído por uma lei que assegure a posse — e não o porte — de
armas de fogo a todas as pessoas.

A posse de uma arma
de foto implica em manter uma arma em casa ou no trabalho. O porte garante o
direito de uma pessoa andar na rua com a arma. O senador defende que as pessoas
não podem ser reféns do crime.

“Não podem se
trancafiar cada vez mais, enquanto os criminosos andam e cometem crime em plena
luz do dia. É nesse sentido que propomos este Projeto de Decreto Legislativo,
em que o legislador deve deixar nas mãos do povo a decisão soberana quanto a
pertinência da política de desarmamento civil imposta pelos últimos governos,
apresentada que foi tida como uma possível solução para os problemas da
segurança pública no Brasil”, diz em um dos trechos da proposta de plebiscito.

Atualmente, a pena
prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos
com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois
a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de
uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam
a seis anos.

O Projeto de Decreto
Legislativo (PDS) será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).

CÂMARA TORNA CRIME
HEDIONDO PORTE E POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO

A Câmara dos
Deputados aprovou em agosto deste ano o substitutivo do deputado Alberto Fraga
(DEM-DF) que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de
uso restrito, como fuzis. Depois de um dia inteiro de discussão e polêmica, a
proposta foi aprovada de forma simbólica e com aplausos. Como o texto original
sofreu alterações, o projeto retorna ao Senado.

De autoria do hoje
prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), o projeto que trata do porte de fuzis
tramitava na Câmara desde 2015, quando foi aprovado pelo Senado. A
transformação do crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de
pena. Primeiro porque obriga que o criminoso fique em regime fechado, o que não
ocorre atualmente pelo fato de a punição ser de três a seis anos de prisão,
permitindo que o detento já tenha logo o benefício do regime semiaberto.

Além disso, para a
progressão de regime as regras são mais rigorosas. Hoje há a progressão de
regime com o cumprimento de um sexto da pena. Ao virar crime hediondo, passa a
se exigir 40% da pena para a progressão. As regras para criminosos reincidentes
também são mais rígidas, perdendo-se direito a liberdade condicional, além de a
progressão de regime só ocorrer após 60% da pena. Este tipo de crime também
passa a ser inafiançável e não se pode conceder ao condenado os benefícios de
anistia e indulto.

Autoridades da área
de segurança têm citado o projeto recorrentemente como uma forma de ajudar no
combate à criminalidade no Rio.

(Tv CMN/Foto reprodução/redação
JAL)