Da redação DO JAL
O governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg,
classificou nesta quinta-feira (20) como “flagrantemente ilegal” o projeto de
lei que prevê a venda de títulos da dívida ativa do DF para captação imediata
de recursos. O texto foi enviado pelo Buriti à Câmara na terça-feira (20) e
permite o adiantamento de até R$ 2 bilhões, segundo estimativas de governo.
“Todas as informações que chegaram a nós até o momento são
de que este projeto é flagrantemente ilegal. Fere a Lei de Responsabilidade
Fiscal, porque é uma operação de crédito. Portanto, não poderia ser feito nos
últimos meses de governo. Isso demonstra o desequilíbrio financeiro do DF”,
afirmou Rollemberg.
Todas as informações que chegaram a nós até o momento são de
que este projeto é flagrantemente ilegal. Isso demonstra o desequilíbrio
financeiro do Distrito Federal.”
Rodrigo Rollemberg, governador eleito do DF
O artigo 42 da LRF determina que o governante só pode
contrair despesas nos últimos oito meses de mandato se conseguir quitar o
pagamento ainda dentro do mandato, ou se deixar dinheiro em caixa para o
pagamento na gestão seguinte. Já o artigo 38 proíbe operações de crédito por
“antecipação de receita orçamentária” no último ano do mandato.
Segundo o consultor jurídico do Buriti, Paulo Guimarães, a
venda de títulos não é uma operação de crédito e, por isso, não infringe a LRF.
“Não há prejuízo para o patrimônio do governo. Nós estudamos bastante, tudo
isso tem previsão legal. O lançamento dos títulos e o pagamento dos juros vão
estar previstos no orçamento, assim como os demais fundos”, afirma.
O projeto de lei do Executivo cria o Fundo Especial de
Dívida Ativa, para onde iria o dinheiro da captação. O GDF estima que tem R$ 14
bilhões em dívidas a receber – a chamada “dívida ativa”. Deste total,
cerca de R$ 2 bilhões têm maior chance de recebimento e por isso, na avaliação
do governo, seriam atrativos aos olhos dos investidores.
Recurso ‘inusitado’
Ainda que consiga aprovar o texto na Câmara Legislativa, o
GDF pode encontrar dificuldades em vender os títulos. O consultor legislativo
do Senado Roberto Piscitelli afirma que o recurso é “inusitado” e não
deve atrair a atenção do mercado.
Fonte: G1
