O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal
(STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a legenda entrou com um
mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux. Agora, apresentou uma ação
de inconstitucionalidade.

A mudança de estratégia foi sugerida indiretamente
pelo próprio ministro Fux em sua decisão, que destacou erro formal na opção
pelo mandado de segurança. Para Fux, a legenda deveria ter escolhido uma ação
direta de inconstitucionalidade, pois a resolução é considerada como uma
“lei em tese”.

O PSC volta a alegar que o CNJ cometeu abuso de
poder ao editar a norma “estranha a sua competência”, pois uma
discussão dessa natureza só poderia ter ocorrido no Legislativo. O partido
lembra que, ao analisar o tema, o STF reconheceu apenas a união estável entre
pessoas de mesmo sexo, mas não tratou do casamento civil. O relator é o ministro
Gilmar Mendes.

Fonte: Brasília em tempo Real