Benefício será disponibilizado
apenas mediante a apresentação do termo de ocorrência policial

Projeto de Lei nº 756/17 de
autoria do deputado estadual Marlúcio Pereira (PSB) e em tramitação na Comissão
de Constituição Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa pretende garantir,
caso aprovado, a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos
furtados ou roubados.

Segundo o texto da matéria, a
isenção ocorrerá mediante a apresentação do termo de ocorrência policial. Para o
deputado Marlúcio Pereira, é importante incentivar a vítima furtada ou roubada
a providenciar logo uma segunda via, uma vez que seus documentos podem ser
utilizados para outros crimes.

“Quando se possibilita a retirada
da segunda via, o Estado passa a ter um mecanismo de controle que permite
invalidar a primeira, e com isso, combater a criminalidade”, defendeu o parlamentar. (Da Assembleia Legislativa de Goiás)