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Secretário |
A Prefeitura de Caldas Novas convida toda a população para participar da
audiência pública que acontecerá no auditório da Câmara Municipal, para a
elaboração do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, da Lei Orçamentária Anual – LOA
– exercício 2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – exercício 2018.
A Audiência é aberta a população e acontecerá na próxima quinta-feira,
dia 16 do mês de março de 2017, às 14h. A Câmara fica na Avenida Tiradentes, no
bairro Itanhangá I.
A iniciativa para realização dessa audiência tem como base as diretrizes
previstas no Artigo 44 da Lei n° 10.520/2001 do Estatuto das Cidades e o que
dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Secretário Municipal de Planejamento, Mauro Henrique Palmerston,
ressalta a importância da participação da população na audiência. “A partir desses dispositivos legais, a
população passou a ser parte indispensável e corresponsável pelo planejamento
orçamentário da melhor forma de aplicação do dinheiro público nas áreas da
educação, saúde, desenvolvimento socioeconômico. Por isso que a participação da
população nesse processo de planejamento é tão importante, pois além de poder
acompanhar a real aplicação dos recursos por parte do Poder Executivo, se torna
fiscal de suas ações”, explica o Secretário.
O Plano Plurianual está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e
estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos Governos
Federal, Estadual ou Municipal, ao longo de um período de quatro anos. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal, e dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio
das receitas e despesas do Orçamento.
Este Plano denominado PPA viabiliza a implementação e a gestão das
políticas públicas, orienta a definição de prioridades e as ações do governo
para os próximos 4 (quatro) anos, possibilitando a execução de projetos de
desenvolvimento a médio e longo prazo, orientando a definição das metas
prioritárias para a elaboração dos orçamentos anuais.
Após aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado e devidamente
publicado pelo Executivo, o Plano Plurianual passará a status de PLANO DO
GOVERNO MUNICIPAL, do qual serão extraídas as metas e prioridades para
elaboração das LDO’s – Leis de Diretrizes Orçamentárias e destas os
correspondentes projetos e demais investimentos que constituirão os ORÇAMENTOS
anuais para os próximos exercícios. Fonte: Secretaria de Comunicação de Caldas
Novas
