A Constituição Federal determina que a distribuição de
energia deve ser uma responsabilidade municipal

 fonte  Agência Brasil

 As prefeituras de 1.809 municípios do país têm até o fim do
ano para assumir a manutenção da infraestrutura de iluminação pública de suas
cidades, que atualmente está sob responsabilidade das distribuidoras de
energia. A medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem como
objetivo atender a uma previsão constitucional, que determina que a iluminação
pública é de responsabilidade municipal.

 Segundo a Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de
iluminação pública. Alguns estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco,
Ceará, Amapá, Paraná e Roraima enfrentam dificuldades na transferência. Em
Minas Gerais, por exemplo, dos 853 municípios apenas 19 assumiram. O prazo para
a transferência já foi prorrogado duas vezes pela Aneel.

 O superintendente de Regulação de Serviços Comerciais da
agência, Marcos Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não
há disposição da Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos
municípios em todos os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos
sempre insistido nessa questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele
explica que, a partir de 1º janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a
prerrogativa de operar e manter o sistema de iluminação pública.

 Para custear a manutenção dos ativos, que inclui luminárias,
lâmpadas, relés e reatores, as prefeituras poderão instituir a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da
fatura de energia elétrica. Para os municípios que não criaram ou que não vão
criar a CIP por decisão local, há a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os postes de luz continuarão sendo
administrados pelas distribuidoras de energia.

 Segundo o presidente da Confederação Nacional dos
Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto da medida vai depender do tamanho e da
realidade de cada município. “Sempre procuramos mostrar para a Aneel a
dificuldade de esses municípios assumirem [a iluminação]. Isso vai acarretar um
ônus a mais para as prefeituras e necessariamente vai ter que ser repassado
para a CIP e, em última instância, acredito que o próprio cidadão terá que
pagar”, avalia.

 Para ele, a situação pior está em São Paulo e em Minas
Gerais, onde há um maior número de municípios que ainda não assumiram os
ativos. Ziulkoski estima que muitas cidades não vão conseguir cumprir o prazo,
e que a entidade busca um novo adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas
vão ter que assumir, está na resolução”, disse.