O Juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na Justiça
Federal, em Curitiba, voltou a criticar o Projeto de Lei (PL) 280/2015, que
trata dos crimes de abuso de autoridade. Para o juiz, a proposta que tramita no
Senado abre a possibilidade de criminalizar juízes, se divergirem na
interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo.

“Há uma preocupação muito grande
da magistratura em relação ao Projeto de Lei 280, sobre o abuso de autoridade,
que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer
abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se
receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a
interpretação da lei”, disse o
juiz.

Moro participa neste momento de audiência pública na comissão especial
do Código Penal, na Câmara dos Deputados. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª
Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Moro foi convidado
pelos parlamentares para falar sobre combate ao crime organizado, entre outros
assuntos relacionados às propostas de mudanças nas regras da legislação penal.

Antes de iniciar sua exposição sobre o Código Penal, Moro pediu para
fazer um “breve parêntese” e uma “reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade.
O juiz defendeu que o projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a
divergência na interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os
juízes possam atuar com mais independência.

“Se não for aprovada uma
salvaguarda clara e inequívoca a respeito, o grande receio é que os juízes
passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses
especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se
ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo pra colocar em risco
nossas liberdades fundamentais”, completou.

O juiz chegou ao Congresso sob forte esquema de segurança e sem falar
com a imprensa.

Moro fala aos deputados no dia em que condenou o ex-presidente da
Câmara, Eduardo Cunha, a 15 anos e 4 meses de prisão, pela prática dos crimes
de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha está preso em
Curitiba desde outubro do ano passado, depois de decisão de Moro em acatar as
denúncias do Ministério Público Federal contra o deputado.

Na sentença, Moro também se posicionou contrário ao Projeto de Lei de
abuso de autoridade, ao se referir ao trabalho que conduzido por Teori
Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que morreu em um acidente
aéreo no dia 19 de janeiro. “Não há
melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori
Zavascki do que agora, quando se discute a aprovação de nova lei de abuso de
autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de
criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a
independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”,
escreveu o juiz.                              

(Débora Brito/Agência Brasil)