Foto: Rafaela Felicciano

A atual gestão do Governo do Distrito Federal pode chegar ao fim
sem quitar a última parcela do reajuste aprovado em lei e concedido,
a partir de 2013, a 32 categorias do funcionalismo público distrital. A
informação foi dada nesta terça-feira (1º/8) pelo secretário-chefe da Casa
Civil, Sérgio Sampaio, durante a votação das contas do primeiro ano de governo
Rollemberg pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). “Não adianta
assumir compromisso se você não tem fonte. O governo não vai fazer reajuste
neste exercício”. Sérgio
Sampaio, chefe da Casa Civil, durante coletiva na tarde desta terça-feira.

Fortemente criticado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
pelo alto gasto com pessoal, o Executivo tem como meta diminuir o custo da
máquina. “Fomos o único governo que deixou de criar despesas de caráter
continuado. Não podemos fazer isso [dar aumento] se não tivermos receita
suficiente”, afirmou Sérgio Sampaio.

Segundo cálculos de 2016 da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Gestão (Seplag), se aplicada, a última parcela do reajuste previsto
para os servidores ainda na gestão de Agnelo Queiroz (PT) geraria um impacto
anual na folha de pagamento de R$ 1,5 bilhão. O GDF alega não ter como arcar
com esse acréscimo.

Em 2015, a promessa era de pagar o aumento em outubro de 2016, mas isso
não se concretizou. Agora, faltando pouco mais de um ano para o término do
governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), não há perspectiva de a promessa se
materializar.

“Somente do ano passado para cá tivemos um
aumento de R$ 1,6 bilhão só com pessoal, apenas com crescimento vegetativo e
com gastos previdenciários. A gente sabe que as corporações, muitas vezes, se
insurgem quanto a isso, porque não concedemos reajustes salariais, mas esse é
um dever de casa básico”, completou o titular da Casa Civil.

Em 2015, quando 140 mil servidores se mobilizaram para assistir a
votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério
Público local contra o reajuste, o Conselho Especial do Tribunal de
Justiça do DF e Territórios votou pela constitucionalidade da matéria. Porém, o
secretário-chefe da Casa Civil afirma que a lei não tem condições de ser
implementada.

“Não foi julgado o mérito da lei. É uma questão em aberto e, para que
ela tenha eficácia, precisa ter condição de implementação. Essa lei só pode
sair do papel quando tivermos orçamento correspondente, quando tivermos uma
fonte de custeio”, reiterou o chefe da Casa Civil.

Durante a votação das contas do primeiro ano do governo Rollemberg, o
conselheiro do Tribunal de Contas do DF Inácio Magalhães levou a
questão do aumento salarial ao funcionalismo distrital. Em plenário,
o Executivo foi fortemente criticado pelos altos gastos com pessoal e pela
falta de investimento em áreas essenciais, como mobilidade urbana, saúde e
educação.

Segundo Inácio Magalhães, se os gastos do
Executivo já estão altos agora, a situação ficará fora de controle quando
os servidores locais tiverem o aumento de salário concedido. “O problema existe
e terá que ser resolvido em algum momento. É preciso se programar para isso”,
ponderou o conselheiro.

De 2012 a
2015, a Receita Corrente Líquida (RCL) do DF cresceu 29%. Já a Despesa Líquida
com Pessoal, somando os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal
de Contas cresceu 34,3%. No fim de 2015, os gastos com o funcionalismo chegaram
a 46,78% da RCL, ultrapassando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal, segundo relatório do TCDF elaborado pelo conselheiro Paiva Martins.

O também conselheiro do TCDF Renato Rainha lembrou que, embora tenha
ocorrido redução  de 6,2% na força total de trabalho durante o período
analisado no relatório, houve crescimento de 5,2% dos cargos comissionados.

“Nesse contexto de
persistente ocupação irregular de cargos em comissão, com excesso de servidores
sem vínculo em várias unidades integrantes da administração direta, autárquica
e fundacional”, observou Rainha.

Durante coletiva na tarde desta terça-feira (1º) sobre a
votação das contas do governo pelo TCDF, o secretário da Casa Civil, Sérgio
Sampaio, e a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany
Lemos, ressaltaram os esforços da atual gestão para colocar as contas em
dia.

Segundo Leany, não é possível reduzir os
gastos com pessoal por se tratar de uma despesa obrigatória. “Hoje os gastos
com pagamentos ultrapassam 75%. Por isso, foram reduzidos recursos em grandes
obras”, explicou. Mas ela destacou que o total de comissionados passou
de 7.629 em dezembro de 2014 para 4.700 em dezembro de 2015. “Também
houve, sim, incremento na saúde, educação e área social. Não foi da maneira que
gostaríamos, mas foi feito”, destacou a secretária.

“Nossa atuação foi firme para conter gastos. Assim, caminhamos para a
estabilidade econômica”, afirmou Sérgio Sampaio. “[A aprovação das contas, com
ressalvas] foi um reconhecimento do tribunal quanto aos esforços que fizemos.
Deram destaque na segurança sobre a queda de vários indicadores. Não houve
aumento nos cargos comissionados e, sim, uma mudança na metodologia”, destacou
Leany Lemos. “Passamos a incluir também funções comissionadas exclusivas de
servidores, como diretor de escola”, acrescentou a titular da Seplag.

O Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) ajuizou ação para que uma das
maiores categorias do funcionalismo público no DF receba a última parcela
do reajuste concedido há quase quatro anos. “Estamos aguardando a decisão da
Justiça. Não tivemos nenhum real de aumento desde março de 2015. As perdas
salariais já ultrapassam 22%. É um governo inoperante, mentiroso, que não pagou
nem as pecúnias dos professores aposentados”, lamentou o diretor do Sinpro
Samuel Fernandes.

O presidente do Sindireta, sindicato que representa 17 carreiras – como
servidores do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Jardim Zoológico,
Hemocentro e Instituto Médico Legal (IML) –, considera injusta a decisão do GDF
de não quitar a dívida com seus funcionários. “Havia um pacto de honrar o
pagamento. Não foi possível nos primeiros anos, mas esperávamos para os
próximos [dois últimos da atual gestão]. É uma notícia muito ruim. Estávamos
confiantes na palavra do governador”, lamentou Ibrahim Yusef.

(Metrópoles/redação JAL)