Com mais de 13 mil processos
oriundos da dívida ativa do município de contribuintes inadimplentes do
município de Águas Lindas, o Fórum de Águas Lindas realiza a “Semana de
Conciliação”.
Esta ação foi possível
graças a edição da Lei Municipal 1.271/2016, aprovada pela Câmara Municipal de
Águas Lindas de Goiás e sancionada pelo prefeito Hildo do Candango em 16 de
dezembro de 2016.
A Lei estabelece às
condições do município de Águas Lindas de Goiás através da Procuradoria-Geral a
viabilização da transação e parcelamento dos débitos tributários IPTU, ITU, ISS
e até multas junto ao Município e que já estão em fase de execução fiscal.
O volume destes processos é
grande e congestionam o Judiciário, por conta disso o contribuinte tem a chance
ver seus débitos e parcelá-los em até 12 vezes sem a necessidade de constituir
advogado para defender sua causa, trazendo economia para o cidadão.
Da Assessoria de Comunicação
da Prefeitura
Foto: ASCOM