A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás por meio da
Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária/Ambiental, órgão vinculado
a Secretaria Municipal de Saúde, informa que os interessados em renovar seus
alvarás (Vigilância Sanitária, Bombeiros e funcionamento) têm até o dia 31 de
março para realizar o procedimento.
Os representantes dos estabelecimentos comerciais deverão
protocolar o pedido de renovação de alvarás no atendimento ao público no Anexo
II da Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás – GO, em horário comercial
para realizar a solicitação do documento.
O coordenador Kaike Noleto informou que o decreto Nº 8252 DE
22/09/2014 publicado no DOE em 26 de setembro de 2014, fixou o prazo para
renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde e da
Secretaria Municipal de Saúde.
No decreto, o Governador do Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 117 e 245 da Lei nº 16.140,
de 02 de outubro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201400010011780, decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitários somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão
competente estadual ou municipal, conforme habilitação e condição de gestão,
com validade para o ano em que for concedido.
Art. 2º O alvará sanitário será expedido de forma específica e
independente para cada estabelecimento, ainda que exista mais de um pertencente
à determinada empresa na mesma localidade.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de mais de uma taxa para
liberação do alvará sanitário em razão das diversas atividades do
estabelecimento.
Art. 3º O alvará sanitário deverá ser renovado até 31 de março de
cada ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Ascom:
Foto: Ascom/redação JAL)