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O Governo de Goiás enviou à Assembleia
Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a cobrança por uso de
equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema
penitenciário goiano. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de
Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de
Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.
A medida tem natureza
jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização,
violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no
âmbito do Estado de Goiás. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado,
segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e
Mato Grosso.
“Estado gasta uma fábula de dinheiro
para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à
população”, argumentou o governador. Ele explicou que há casos em que o custo
de manutenção dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um
educador. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da
população goiana”, frisou.
Segundo parecer da Central Integrada
de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, a
prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o
valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer destaca ainda que, para atender a
demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa
forma, a medida proposta, além de reduzir os custos, possibilitará a ampliação
da política de monitoração eletrônica em Goiás.
“O governador Ronaldo Caiado reconhece
a gravidade do sistema prisional e seu impacto na criminalidade, e defende uma
ação de inteligência baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e
a sociedade civil como forma de construir soluções duradouras e que possam
efetivamente reeducar e dar oportunidades a quem cumpre sua pena”, reforçou o
secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.
O Projeto de lei foi avaliado pela
Procuradoria Setorial da SSP-GO, que atestou a constitucionalidade e legalidade
da matéria. O texto segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa.
(SSP/GO) www.jornalaguaslindas.com.br
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