O Decreto 42.589, de 7 de outubro de
2021, estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da
administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF).

O ato não se aplica às áreas de saúde,
segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação,
assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do
consumidor, de limpeza urbana e à força-tarefa instituída pelo Decreto nº
42.525, de 21 de setembro de 2021, que deverão seguir as instruções das
respectivas chefias.

Permitido pelo Artigo 100, incisos VII
e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as
unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter
escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.

(Ascom/DF)
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