Advocacia-Geral
aponta irregularidades nas sessões que desrespeitaram o regimento
interno da Câmara, os princípios do contraditório e da ampla
defesa e o rito processual estabelecido pelo ST. Mas lideranças
contestam
Da
redação do JAL
Atendendo
pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente interino da
Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), anulou as sessões
do plenário da Casa realizadas nos dias 15, 16 e 17 de abril, que
autorizaram a abertura do processo de impeachment da presidenta da
República, Dilma Rousseff. O
recurso assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo
Cardozo, foi apresentado no último dia 25 de abril ao então
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cujo mandato foi
suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal
(STF). No
pedido de anulação, a Advocacia-Geral aponta irregularidades nas
sessões que desrespeitaram o regimento interno da Câmara, os
princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito processual
estabelecido pelo STF.“Não
poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado
orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de
outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas
convicções pessoais e livremente”, destacou Maranhão em nota
oficial.O
presidente interino da Câmara ainda concordou com o argumento
apresentado pela AGU de que o processo teria violado os princípios
do contraditório e da ampla defesa. Segundo Maranhão, os deputados
não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão que
decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidenta
Dilma. “Não
poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação
terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso
caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa
que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a
defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por
último no momento da votação, como acabou ocorrendo”,
afirma.Outro
argumento acatado foi o de que o resultado da votação deveria ter
sido formalizado por resolução. Como a AGU havia apontado, a
decisão foi encaminhada ao Senado Federal por meio de ofício. Para
o presidente interino da Câmara, a resolução é a única forma de
materialização da votação, já que é isso que estabelece o
regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava
originalmente previsto no processo do impeachment do ex-presidente
Fernando Collor de Mello.Por
fim, o presidente em exercício da Câmara pediu para que o processo
de impeachment seja devolvido pelo Senado. Ele também determinou que
seja realizada nova sessão para votar o pedido de impedimento de
Dilma Rousseff no prazo de cinco sessões após a devolução do
processo.
Líder
contesta
O líder do DEM,
deputado Pauderney Avelino (AM), disse há pouco que a decisão do
presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão
(PP-MA), de anular a sessão de votação do impeachment da
presidente Dilma, não tem nenhum valor jurídico porque o processo
não está mais na Casa.
Para Avelino, a
votação do processo é um ato jurídico perfeito e acabado. O líder
disse que consultou vários juristas que também entendem que a
decisão de Maranhão não tem valor nenhum.
Waldir Maranhão
pediu que o processo seja devolvido pelo Senado Federal e determinou
que seja realizada nova sessão para votar o pedido de impedimento de
Dilma Rousseff no prazo de 5 (cinco) sessões contados a partir da
devolução do processo.
Avelino disse que
Maranhão não tem legitimidade para tomar essa decisão e afirmou
ainda que ele não tem condições de continuar presidindo a Câmara.
O líder do DEM
afirmou que o partido deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal
contra a decisão de Maranhão.
Com: Agência
Câmara e AGU
