Se aprovada no Senado, vai à sanção do
presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do
projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo
planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.

Para justificar a privatização da
estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma
incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por
parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da
privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por
investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Correios têm histórico de lucros. Nos
últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor
ao seu único acionista, o governo federal.

Para críticos da privatização, os
números reforçam que vender a empresa é um erro. A Adcap (Associação dos
Profissionais dos Correios) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela
está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos
Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a
interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.

No parecer aprovado, o relator,
deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirmou que o setor postal vem passando
por transformações significativas, principalmente pela digitalização das
comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o
cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio,
que são as cartas, cartão postal e telegrama.

“Não é à toa que este processo de
crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda
acelerada no volume postal —de aproximadamente um bilhão de objetos por ano no
Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo
BNDES sobre o sistema postal”, disse Cutrim. Para o deputado, é evidente que a
União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, “razão pela
qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.

O relator excluiu a possibilidade de
transformar os Correios em sociedade de economia mista (na qual a União
venderia parte das ações, mas continuaria como sócia majoritária). Justificou a
decisão com base em estudo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social), o qual conclui que essa solução traria dificuldade de
atrair o investimento necessário para a automação e digitalização da companhia.

No formato de privatização escolhido
pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são
monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de
concessão.

Por isso, o serviço postal precisará
ser regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), uma vez que o
regime continuará público.

O texto também apresenta o modelo de
reajuste das tarifas do serviço postal universal que será anual, com reajuste
baseado na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a inflação
oficial, medida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O setor de encomendas, que hoje já tem
concorrentes no mercado, como Mercado Livre, por exemplo, funcionará em regime
privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

O texto aprovado pela Câmara trouxe a
possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços
postais pela empresa que comprar os Correios. Cutrim prevê que esse monopólio
terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O
contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo
superior.

A exclusividade se refere às
atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e
serviço público de telegrama.

(Uol)
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