50 mil produtores rurais são anistiados de multas que chegam a R$ 1 bi

Por: Redação - Valdivino de Oliveira
em: 19 de novembro de 2021

Secretaria de Economia avaliou que o GTA e nota
fiscal são documentos diferentes

Foto Reprodução

Deputados
estaduais derrubaram veto parcial do
governo estadual em mudanças no Código Tributário de Goiás que preveem perdão
fiscal para multas referentes à Guia de
Trânsito Animal (GTA). A medida beneficia pelo menos 50 mil
produtores rurais de multas que podem chegar a R$ 1 bilhão.

A
votação teve 22 votos contrários e apenas cinco favoráveis à manutenção do
veto. A sessão foi realizada na tarde de quinta-feira (19), na Assembleia
Legislativa.

Ao
comemorar a derrubada do veto, o autor do projeto, deputado Amauri Ribeiro
(Patriota) frisou que as multas foram aplicadas de 2014 a 2017, “de forma
arbitrária”.

Multas
de R$ 1 bilhão contra produtores rurais “foram arbitrárias”, diz deputado

“Buscamos
a remissão das multas aplicadas de 2014 a 2017 em mais 50 mil produtores rurais
de forma arbitrária. Simplesmente porque tiraram o GTA, mas não a nota fiscal,
que era isenta. Na maioria das vezes não o fizeram porque não havia na sua
cidade a Sefaz. Por desconhecimento, não para sonegar”, disse Amauri.

“Vamos
deixar bem claro que buscamos junto a Secretaria de Economia a união da nota
fiscal com o GTA para que isso não mais acontecesse aos produtores rurais.
Agora há poucos meses isso aconteceu”, concluiu o deputado.

Razões
do veto parcial

No veto,
a Procuradoria Geral do Estado (PGE) considerou que houve desrespeito aos requisitos de validade do devido processo legislativo constitucional.

Além
disso, a Secretaria de Economia avaliou que o GTA e nota fiscal são documentos
diferentes e que objetivam, respectivamente, o controle sanitário de animais em
transporte e a regularidade tributária de operações e prestações sujeitas ao
ICMS.

“Acrescenta-se
que existe lei própria que permite a ela administrar os seus créditos,
tributários ou não, o que torna desaconselhável que a matéria objeto do
autógrafo seja regulada por meio de alteração do Código Tributário do Estado”,
aponta a pasta.

Derrubada
do veto

O
relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Talles
Barreto (PSDB), hoje integrante da base do governo, argumentou pela derrubada
do veto.

O
motivo de não haver incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo
contribuinte localizados em estados distintos esteve entre as questões
levantadas. “Visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de
ato de mercancia”, completou Talles.