⚖️ STF: Pedido de Anulação da Delação de Mauro Cid Expõe Suposta Coerção Judicial
O escritório Alves & Moura Advocacia ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de anulação da delação de Mauro Cid, alegando que o acordo foi marcado por pressão, ameaças e parcialidade. O caso está sob relatoria do ministro André Mendonça, que agora terá a responsabilidade de decidir se restabelece os limites constitucionais do processo penal.
Segundo a petição, o que ocorreu na delação é gravíssimo. A defesa lembra que o art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013, que disciplina organizações criminosas, proíbe o juiz de participar das negociações ou do conteúdo da colaboração premiada, cabendo-lhe apenas verificar se o acordo foi realizado de forma legal, voluntária e regular.
No entanto, em vez de atuar como magistrado imparcial, o ministro que conduziu a delação teria assumido o papel de acusador: pressionando Cid, apontando “mentiras e contradições”, além de advertir que, caso não colaborasse, até familiares poderiam ser responsabilizados.
Para os advogados, trata-se de uma clara violação do sistema acusatório e da própria Constituição Federal. “O juiz não pode ser parte. O acordo precisa ser anulado, pois foi firmado sob coerção e afronta ao devido processo legal”, destaca a defesa.
Agora, todos os olhos se voltam ao ministro André Mendonça, relator do caso, que terá em suas mãos a oportunidade de decidir se preserva a delação ou se restaura a legalidade no julgameto
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