Procon fiscaliza açougue em Águas lindas é faz autuação e apreensão de carne imprópria para o consumo

Procon fiscaliza açougue em Águas lindas é faz autuação e apreensão de carne imprópria para o consumo e com armazenamento inadequado
O Procon reforça a importância de os consumidores verificarem as condições de armazenamento e a procedência dos produtos antes da compra. Denúncias podem ser feitas pelo telefone do Procon de Águas Lindas ou pelo aplicativo oficial. A participação da população é essencial para prevenir problemas e garantir a segurança alimentar.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, trata sobre produtos impróprios para o consumo no Art. 18 e no Art. 20. Esses artigos asseguram os direitos do consumidor em relação a produtos e serviços inadequados ou que ofereçam risco à saúde e segurança.
Art. 18 – Produtos com vícios
O fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor.
O consumidor pode exigir:
Substituição do produto por outro em perfeitas condições.
Restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente.
Abatimento proporcional do preço.
Art. 20 – Serviços e produtos impróprios
Trata da responsabilidade do fornecedor por serviços inadequados, mas também se aplica a produtos que:


Não atendam às normas regulamentares de fabricação, distribuição ou segurança.
Apresentem risco à saúde ou segurança.
Sejam deteriorados, com prazo de validade vencido, adulterados ou em condições de conservação inadequadas.
Art. 6º – Direitos básicos do consumidor
Entre os direitos básicos, destaca-se o inciso I, que assegura proteção à vida, saúde e segurança contra produtos e serviços que representem risco. Também o inciso III, que garante a informação adequada e clara sobre os produtos.
O consumidor pode denunciar irregularidades aos órgãos competentes, como o Procon, e buscar reparação pelos danos causados.
Jornalaguaslindas.com.br Valdivino de Oliveira jornalistaDRT001423/GO

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