O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou na noite desta sexta-feira (20), o pedido de liminar do ex-governador José Roberto Arruda que poderia torná-lo elegível. Arruda pediu à corte que todas as ações relacionadas à operação Caixa de Pandora fossem enviadas à Justiça Eleitoral. Nesse caso, os efeitos das condenações já feitas seriam cancelados e ele se tornaria “ficha limpa”.

Mendonça disse que o requerimento não tinha “viabilidade para estender o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral às ações penais que tratam diretamente da chamada ‘operação Caixa de Pandora’, originadas do Inquérito nº 650 e da APn nº 707 (STJ)”. O magistrado enviou apenas um dos processos, em que Arruda foi condenado por declarar falsamente recebimento de dinheiro para compra de panetones, à Justiça Eleitoral.

Os advogados do ex-governador tinham entrado, no início deste mês, com um pedido de liminar no STF para tentar reverter sua inelegibilidade. A intenção era suspender os efeitos das decisões judiciais. A mudança deveria ocorrer, na visão dos advogados, porque a acusação contra o ex-governador no caso ocorreu no contexto eleitoral, sendo “crime do artigo 350 do Código Eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do processo”, segundo afirma o pedido.

R7