A Casa Civil formalizou, nesta quarta-feira (9/2), a entrega de 45 projetos considerados pelo governo federal como prioritários para serem aprovados pelo Congresso Nacional em 2022.
A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), é assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira – que também é responsável pela interlocução com o Parlamento junto à Secretaria de Governo. Confira a lista completa aqui.
Entre os itens em destaque enviados pelo governo aos deputados, estão:
mudanças nas regras para posse e porte de armas de fogo – considerada uma bandeira de campanha do governo Bolsonaro;
marco legal das garantias – o governo enviou o texto no fim de 2021. A proposta sugere que um mesmo imóvel poderá ser apresentado como garantia em diferentes operações de crédito; e portabilidade da conta de luz – o texto permite que o consumidor doméstico de energia escolha a empresa fornecedora de eletricidade que irá atendê-lo.
O documento também lista cinco textos que ainda estão sendo elaborados pelo governo e, assim que estiverem prontos, serão enviados ao Congresso.
São eles:
mineração em faixa de fronteira;
retaguarda jurídica para policiais;
definição de garantias mínimas para vítimas de crimes;
integração do Proagro e do Prêmio Seguro Rural; e
ampliação do microcrédito no país.
No documento encaminhado ao Congresso, a Casa Civil lista ao menos dois projetos que tratam da diminuição dos impostos federais sobre os combustíveis.
O primeiro, em tramitação no Senado Federal, muda regras do ICMS sobre combustíveis, na tentativa de estabilizar os preços nas bombas.
Já o segundo, listado na portaria como “em formulação no Congresso Nacional”, trata dos tributos federais incidentes sobre o diesel. O Planalto quer que o Parlamento dê autorização para que o governo federal, os estados e os municípios possam reduzir, de forma temporária, todos os impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia de coronavírus.
Atualmente, pelo menos duas PECs e dois projetos de lei sobre o assunto estão em discussão no Congresso. Em comum, todos os textos driblam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dispensam a necessidade de apresentar uma fonte de compensação, como o aumento de outros tributos ou o corte de despesas.
Social, meio ambiente e segurança pública
Na área social, o governo quer que a Câmara dos Deputados bata o martelo sobre a medida provisória que criou o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A atual gestão federal também anseia que o Parlamento aprove o marco temporal das terras indígenas; o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência; e a proposta que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo.
Na alçada ambiental, a Casa Civil listou o projeto que cria uma política nacional sobre a mudança climática e o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. Na portaria, o governo pede ainda a aprovação do texto que agiliza e flexibiliza as concessões florestais.
Já na área de segurança pública, o governo listou como prioridade o fim das “saídas temporárias” de presos, em proposta que tramita na Câmara, e o projeto que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, especificamente para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), atualmente sob análise dos senadores.
Educação e agricultura
Considerada pauta eleitoral, a regulamentação do home schooling é considerada como prioritária pelo governo. O Executivo também quer a aprovação do projeto que torna ilegal a progressão continuada na educação do país, abolindo a organização por ciclos.
No atual sistema de ciclos, não está prevista a reprovação do aluno, mas sim a recuperação, por aulas de reforço.
Na agricultura, o governo quer que o Senado aprove a regularização fundiária, bem como a mineração de terras indígenas. Os dois textos estão em discussão no Parlamento desde 2020.
Metrópoles
