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A matéria prevê a limitação
anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial
definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic,
permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos. O texto foi aprovado pela Câmara dos
Deputados na madrugada desta quinta-feira (4/11), por 312 votos a
144.
Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente
negativas e nos coloca graves desafios.
É o que
sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da
bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios.
A mim só me resta um caminho: deixar a minha
pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua
posição.
Temos
um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para
reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo.
Pelo
Twitter, Ciro afirmou que o partido não pode “compactuar com a farsa e os erros
bolsonaristas”. “Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser
confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos
graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao
arcabouço constitucional”, escreveu.
Auxílio Brasil
A
PEC é considerada por opositores uma forma de “calote” do governo em credores,
uma vez que posterga o pagamento das requisições que são asseguradas pela Justiça.
Já governistas veem a proposta como a melhor alternativa para viabilizar a
criação do Auxílio Brasil,
programa social que deve substituir o Bolsa Família.
O
governo, por sua vez, pressiona pela aprovação da matéria no Parlamento, em
razão de entender a PEC como melhor alternativa a fim de viabilizar a criação
do novo programa social.
A
necessidade de abrir espaço no Orçamento 2022 para o novo programa decorre da
vontade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ampliar o valor pago aos
beneficiários, chegando a R$ 400. Ocorre, no entanto, que o montante a ser
despendido no pagamento das parcelas do auxílio às famílias pode vir a
ultrapassar o limite do teto de gastos.
(Metrópoles) www.jornalaguaslindas.com.br
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