O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (23), proibir o Poder Público e o sistema de Justiça de fazerem questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima de qualquer tipo de violência. Os ministros analisaram um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para evitar a prática de desqualificar o crime.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alega que esse discurso é discriminatório e revitimiza a mulher vítima. Na quarta-feira (22), a relatora, ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perp

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

“Historicamente, a condição feminina e os corpos das mulheres foram objetificados e utilizados conforme a conveniência e interesses dos homens. A evolução legislativa, no entanto, tem marcado conquistas em direção a um tratamento mais igualitário”, disse a ministra.

A ministra disse ainda que “há uma diferença no tratamento e valorização, com desigualdades evidentes entre brancas e negras, exacerbadas pelas condições econômicas e sociais que demarcam diversas formas de perversidade”.

Nesta quinta-feira (23), a ministra foi seguida pelos demais ministros da Corte.

R7