Em apenas quatro meses, R$ 31.673.440,83 retornaram aos cofres do Distrito Federal após ações de combate à sonegação, que distribuíram 35 multas, de 1º de janeiro a 30 de abril de 2022. O valor é referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) que não seria pago pelas empresas autuadas. O montante é 680% superior à quantidade recuperada no primeiro quadrimestre de 2021, quando R$ 4.060.993,80 foram reabsorvidos pelo Executivo local, por meio de 11 autos de infração. Entre as inconsistências percebidas, estão notas fiscais emitidas e não escrituradas e imposto declarado diferente das notas fiscais emitidas. Os números são da Subsecretaria da Receita (Surec), ligada à Secretaria de Economia (Seec), e foram obtidos com exclusividade pelo Correio. As operações da Surec fiscalizam médias e grandes empresas.

Os setores que lideram as infrações aplicadas são saúde e veterinária, ensino e informática, mas as áreas de construção civil, serviço de apoio administrativo e assistência técnica também foram multadas. Os valores recolhidos retornaram aos cofres do Distrito Federal e estão disponíveis para investimentos em serviços públicos. Com a quantidade restituída, é possível construir 15 escolas, inaugurar três unidades básicas de saúde ou disponibilizar 226 moradias sociais (confira quadro).

O valor recuperado, porém, poderia ser maior, de acordo com o economista Riezo Almeida. “Todas as empresas estão sujeitas a essa fiscalização, mas, na prática, há uma sistematização por meio dos auditores da Receita do DF em relação a temática, volume de arrecadação e prioridades, pois o governo não consegue fiscalizar todas as empresas de todos os setores em Brasília”, destaca.

Thiago Sorrentino, professor de direito tributário do Ibmec Brasília, concorda com o colega e sugere ações complementares. “O GDF deveria ter iniciativas como o Nos Conformes, do estado de São Paulo, que busca melhorar as relações com o sujeito correto e contra o sonegador. É um modo de tratar corretamente o bom pagador de tributos e separá-lo do mau pagador”, opina o especialista. De acordo com o professor, historicamente, a entidade responsável pela fiscalização financeira do governo é o Legislativo, com auxílio dos tribunais de contas.

Segundo Sorrentino, três leis principais definem a destinação do dinheiro público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “O fluxo não acaba na LOA. Os gestores seguem processos administrativos para escolha de outras aplicações específicas do dinheiro e liberação dos fundos, para ordenar as despesas. É um caminho burocrático, baseado em normas antigas, das quais a maior parte é anterior à Constituição. E, no fim, todos esses processos não garantem a proteção e a fiscalização necessárias para que o dinheiro público seja bem gasto”, conclui o professor.

O crescimento da arrecadação, em 2022, com os valores readquiridos em ISS pode ser explicado pelo fortalecimento das ações de fiscalização no DF, conforme aponta o secretário de Economia, José Itamar Feitosa. “O GDF contratou novos auditores fiscais e reforçou os mecanismos de fiscalização, investindo em novas tecnologias. Isso tem nos permitido realizar operações mais constantes e evitar a sonegação de impostos”, avalia.

Paulo Roberto Batista, coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec), da Secretaria de Economia (Seec), reforça a observação do secretário. Segundo Paulo Roberto, 15 auditores fiscais passaram a fazer parte da equipe no fim de 2021, cuja atuação ajuda a combater a sonegação e fortalece a arrecadação no DF. “O processo de monitoramento começou a ser feito de maneira mais aprofundada a partir de outubro de 2019 e ganhou mais força em 2020. A entrada de novos auditores fiscais trouxe uma evolução significativa e os números mostram isso”, aponta gestor.

A autuação faz parte da etapa de fiscalização, que sucede ações de monitoramento. Nos quatro primeiros meses deste ano, a Receita monitorou 498 empresas quanto a possíveis operações fraudulentas em relação ao pagamento do ISS, que poderiam chegar a R$ 49 milhões. Esse número diz respeito a atividades suspeitas. Uma vez identificadas, é dada à firma a oportunidade de sanar as incoerências, antes de ser multada. “Se não o faz, em até 90 dias, é encaminhado para a fiscalização e recebe o auto de infração”, explica o coordenador, que cita os casos encaminhados diretamente à fase de punição. “Como é o caso das vendas de cartão de crédito e débito sem emissão de nota fiscal. É autuado de imediato, porque é uma sonegação”, define.

Conceito
Imposto cobrado sobre os prestadores de serviços, sejam pessoas físicas (autônomos) ou jurídicas, à exceção de trabalhos prestados no exterior sem reflexo no Brasil. A alíquota varia de 2% a 5%, a depender do serviço. Se houver incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o serviço, não há pagamento de ISS, para evitar dupla tributação. A taxa cobrada de profissionais autônomos é tabelada e varia de R$ 556,45 a R$ 1.112,88.

Estreitamento
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), criado em 2018, dá condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os órgãos da Fazenda paulista e os contribuintes. O projeto privilegia atividades de orientação, atendimento e autorregularização, por meio de sistemas de classificação de contribuintes e de agendamento eletrônico.

Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP

Finanças
A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Áreas
Saiba os setores que mais arrecadaram ISS no DF em 2021

Instituições financeiras e de seguro: R$ 762,9 milhões (39,6%)
Saúde e veterinária: R$ 223,7 milhões (11,6%)
Ensino: R$ 78 milhões (4%)
Construção civil: R$ 64,8 milhões (3,4%)
Serviços de apoio administrativo: R$ 63,5 milhões (3,3%)
Fonte: Secretaria de Economia do DF

CB