Com o objetivo de promover a transferência do domínio dos imóveis aos seus atuais ocupantes, pelo registro de título efetuado em cartório, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Codhab, criou o projeto Regulariza DF, que tem por objetivo a regularização de imóveis situados nas cidades consolidadas e nos parcelamentos informais consolidados, de maneira a promover a titulação dessas unidades imobiliárias, com a emissão de documento com o registro definitivo da propriedade para o ocupante. A meta é entregar 150 mil títulos até 2023.
No âmbito do projeto Regulariza DF, o GDF dará uma solução definitiva à situação dos becos situados nas regiões administrativas de Brazlândia, Ceilândia e Gama, que tiveram, no passado, sua ocupação autorizada por diversas leis distritais entre os anos de 2001 a 2010. Apesar de a medida ter tido a constitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), os governos anteriores não providenciaram as escrituras, o que resultou em uma situação de informalidade que se arrasta por mais de 20 anos e somente agora, nesta gestão, será resolvida.
Com base na Lei Complementar nº 882 de 2 de junho de 2014, que desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências e na recém-publicada Lei Complementar n.º 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, o GDF por intermédio da Codhab, iniciará os procedimentos para a regularização definitiva destes lotes.
Segundo levantamento realizado pela Codhab, com base na Lei nº 882/2014, encontravam-se ocupados 2.536 lotes de becos em Ceilândia, 147 em Brazlândia e 332 no Gama, totalizando 3.015 famílias que poderão ter suas residências regularizadas.
Os lotes ocupados não contemplados pela Lei nº 882/14 serão objeto de nova lei complementar, a ser elaborada em conjunto pela Codhab e a Seduh e que, no prazo de 60 dias, será encaminhada para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Codhab publicará edital para os ocupantes dos lotes de becos apresentarem os documentos exigidos em lei para habilitação no processo de regularização de seus lotes.
Codhab
