O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou decreto no Diário Oficial desta terça-feira (11/4) instituindo nova política antidrogas em São Paulo. O texto prevê combater o “uso abusivo” de drogas lícitas e ilícitas e estabelece como norte “reforçar os fatores de proteção e redução do risco de uso de drogas” entre a população.

O decreto regulamenta lei sancionada em outubro de 2019, na gestão João Doria (ex-PSDB), que instituiu a política antidrogas paulista, mas que até agora não havia sido colocada em prática.

Segundo o vice-governador, Felício Ramuth (PSD), encarregado de gerenciar as ações na Cracolândia, no centro da capital, era necessário que houvesse esse arcabouço legal prévio antes do início das medidas de enfrentamento na região, que devem começar nesta terça com a reinauguração do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), na Luz.

Ao Metrópoles, Felício afirmou que o decreto preenche uma lacuna na administração paulista, que não tinha, segundo ele, uma política pública desenhada para lidar com o assunto.

“A política estadual antidrogas não existia. Ela era baseada no decreto de criação do Cratod, de 2002. Qual é o melhor programa que o estado de São Paulo já teve para o enfrentamento de drogas? É impossível saber; não medem nada. Sem indicadores, você não consegue medir o resultado de políticas públicas”, disse.

Redução de danos e abstinência

A distinção entre tolerar alguns níveis de consumo de drogas, buscando reduzir risco de overdose ou demais complicações à saúde, e direcionar ações para impedir qualquer tipo de consumo de entorpecentes é um debate permeado por posições ideológicas e que dura décadas.

Felício afirma que o programa não aponta “nem para a redução de danos nem para a abstinência”, porque cada pessoa tem uma relação diferente com as drogas e cada tratamento precisa ser individualizado.

Estratégias de ação
O decreto estabelece que a estratégia do governo é propor ações segundo eixos temáticos: prevenção, tratamento, assistência social, aquisição de autonomia, redução da oferta de drogas por meio de ações de segurança, acesso à justiça e requalificação das “cenas abertas de uso”, como o programa chama a Cracolândia e minicracolândias.

No eixo temático da prevenção, o decreto fala em prevenir “o uso danoso, indevido ou abusivo” de drogas, além de estabelecer que é dever do governo estadual promover ações de incentivo ao esporte e divulgar campanhas e ações de prevenção.

Também inclui ações para “reforçar os fatores de proteção e redução do risco de uso de drogas”, como programas em cooperação com escolas destinados ao “fortalecimento dos vínculos familiares”.

Os eixos de tratamento, assistência social e aquisição de autonomia definidos pelo decreto são interligados. Eles traçam caminhos de atenção ao dependente com “atendimento individualizado por equipe multidisciplinar”, reconhecendo que cada paciente tem necessidades próprias e pode requerer cuidados diferentes dos demais.

Esse caminho vai do atendimento de emergência, em situações de crise, até o de longo prazo no Sistema Único de Saúde SUS). E prevê, ainda, o acompanhamento do dependente e sua família. O decreto cita também atenção a outras questões de cunho socioeconômico, como dificuldade de acesso ao mercado de trabalho por parte dos dependentes.

Nas diretrizes para a segurança pública, além de citar que a polícia deve adotar ações de inteligência para reduzir o acesso a drogas, a política afirma que o governo tem que conscientizar a sociedade sobre a relação entre drogas e criminalidade.

O governo passa, também, a se responsabilizar pela requalificação de espaços urbanos onde estão as cenas abertas de uso, uma atribuição que, em geral, fica a cargo das prefeituras.

O decreto estabelece a criação de um comitê que ficará responsável por avaliar a efetividade das ações de cada eixo. O vice-governador será o presidente do colegiado.

Metrópoles