Na noite desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de escolas públicas ou privadas. A proposta suspende partes de um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamenta e restringe a aquisição, registro e porte de armas no país.
Entre outros pontos, a medida do governo Lula restringia o acesso de civis às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito) e reduzia os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.
Na Câmara, o projeto que alterou o decreto presidencial passou em regime de urgência, o que permitiu a votação no plenário sem que o texto tivesse passado antes por comissões, impossibilitando um debate amplo sobre o texto.
Um dos autores do projeto, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) explicou que a proposta respeita a macropolítica do governo para o setor, mas foi preciso retirar “exigências excessivas” do decreto, entre elas o distanciamento de estabelecimentos de ensino, pois segundo ele isso “deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”.
Devido a um acordo, a votação foi simbólica, sem a necessidade de cada deputado registrar seu voto no sistema eletrônico. A única manifestação contrária ao texto, durante a sessão, partiu dos parlamentares do PSOL.
Entenda as mudanças
– Armas de grosso calibre: O projeto derruba a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito.
– Armas de uso restrito às Forças Armadas: A proibição não se aplica a armas do mesmo tipo, marca, modelo e calibre usadas pelas Forças Armadas.
– Armas de pressão por gás comprimido: O projeto invalida a restrição à aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas.
– Renovação de certificados de armas: As exigências para renovação dos certificados das armas e a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para aquisição de um armamento são removidas.
– Distância de escolas: O projeto acaba com a restrição que proibia clubes de tiro a menos de 1 km de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.
– Propaganda de armas e clubes de tiro: Deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.
– Armas de colecionador: A competência para definir e classificar armas de coleção passa do Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional) para o Comando do Exército, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados como colecionáveis.
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