A PEC redistribui as dotações orçamentárias do Fundo Constitucional, que em 2023 será de R$ 22,9 bilhões, entre todas unidades da federação, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, com destinação exclusiva para a saúde e a educação.

Para tramitar, a PEC precisa de 27 assinaturas. Até esta manhã (20), contava com quatro apoios.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT) fez um duro pronunciamento pelas redes sociais. Chamou a proposta de “criminosa, insana e inaceitável”.

A obrigação federal de manter financeiramente as forças de segurança do DF está prevista na Constituição de 1988 e o Fundo Constitucional foi aprovado como lei no fim do governo de Fernando Henrique Cardoso, em dezembro de 2002. Foi uma luta dos políticos do DF, especialmente o então governador do DF, Joaquim Roriz.

Antes da lei, cada repasse do governo federal para a capital do país exigia uma árdua negociação política e dependia da boa relação entre a Presidência da República e o Palácio do Buriti. A lei prevê que o Fundo Constitucional será reajustado anualmente de acordo com a variação da receita corrente líquida da União.

Hoje o Fundo Constitucional é mais do que nunca essencial. O Governo do Distrito Federal não tem condições de manter, com arrecadação própria, as áreas de saúde, segurança e educação sem os repasses federais.

O Fundo Constitucional representa 40% do orçamento total do DF. São R$ 34,4 bilhões de arrecadação própria e R$ 22,9 bilhões do Fundo Constitucional, num total de R$ 57,3 bilhões.

Na justificativa, Randolfe apresentou seu ponto de vista: “Não se desconhece a relevância do FCDF. Contudo, concebe-se que ele teve sua importância histórica nos primórdios da redemocratização do país, em que foi necessário o fortalecimento do aparato estatal no Distrito Federal, escolhido como o lócus para a capital do país e seus intrínsecos efeitos econômicos. Mais de 30 anos depois da previsão constitucional do fundo e passados 20 anos de sua instituição legal, inclusive para setores não inicialmente previstos pelo legislador constituinte, entende-se que ele cumpriu o seu papel de fortalecer a prestação de serviços públicos no Distrito Federal, que é hoje uma das unidades da Federação com maior renda per capita e com maior IDH, além de menores índices de criminalidades”.

Randolfe ressalta que o DF mantém um orçamento “folgado”, enquanto outros estados “se apertam ao extremo para garantir o fechamento das contas públicas”.

Para o deputado Chico Vigilante, a proposta inviabiliza as contas da capital do país. O petista reagiu com indignação. Chegou a dizer que, se o PT apoiar essa ideia, ele que é fundador romperia com o partido.

Pelas redes sociais, Vigilante disse: “Você tem noção exata, senador Randolfe Rodrigues, do mal que você quer causar à população do Distrito Federal? Essa proposta de emenda à Constituição, senador Randolfe, é um crime contra mais de três milhões de moradores da capital da República. É inaceitável essa sua proposta, senador Randolfe Rodrigues”.

A assessoria de Randolfe disse que a PEC foi retirada nesta manhã para reavaliação.

CB