O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a medida provisória que abre uma linha de microcrédito para MEI (microempreendedores individuais) e que permite que trabalhadores usem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para garantir empréstimos contratados.
O texto foi aprovado em votação simbólica no Senado e, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto cria o chamado SIM Digital, voltado a pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, assim como a MEIs no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Haverá ainda preferência para mulheres até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50%.
Um dos objetivos é criar incentivos ao empreendedorismo popular por meio do acesso ao crédito para aqueles usualmente fora do sistema financeiro, tal como os microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil.
O texto prevê que as operações de microcrédito serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas e MEIs que não tivessem, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas, conforme pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central.
Para pessoas físicas, a primeira linha de crédito concedida terá o valor máximo de R$ 1.500. Para MEI, será de R$ 4.500, considerada a soma de todos os contratos de operação realizados no SIM Digital.
A MP condiciona empréstimos futuros dessa linha a microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, conforme estabelecida em ato do ministro do Trabalho e Previdência.
A MP proíbe a celebração de empréstimos com pessoas ou MEIs que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
A medida provisória também traz dispositivos que se referem ao FGTS. O texto obriga o empregador doméstico a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o 7º dia do mês seguinte ao da competência.
O Senado também aprovou, nesta quarta-feira (13), a medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para agricultores familiares afetados pela seca ou estiagem ocorrida na safra 2021/2022.
Serão contemplados agricultores de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que decretaram estado de calamidade. O texto foi aprovado em votação simbólica no Senado e foi a promulgação.
De acordo com o Ministério da Economia, fatores climáticos relacionados à seca ou estiagem com níveis de chuva inferiores à média histórica e com temperaturas elevadas no final de 2021 e no início de 2022 ampliaram as dificuldades de pequenos agricultores familiares que não têm cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro ou Seguro.
Esses agricultores foram impactados por redução na renda e tiveram sua capacidade de pagamento e permanência na atividade comprometidas. Por isso, precisaram de uma resposta imediata para regularizar débitos e abrir limite de crédito para financiar a nova safra.
Os recursos serão aplicados no âmbito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), linha de financiamento que ajuda a fortalecer pequenos agricultores.
Segundo o relator do texto, Roberth Bringel (União-MA), a condição para os agricultores receberem os recursos é não estarem cobertos pelo Proagro ou pelo Seguro Rural. “Serão beneficiados pela medida provisória cerda de 200 mil propriedades rurais”, disse o senador, na justificativa do projeto.
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